0010552-75.2026.5.03.0043

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ConPag 0010552-75.2026.5.03.0043 CONSIGNANTE: MN SUPERMERCADOS LTDA CONSIGNATÁRIO: STEPHANIE XAVIER SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a81f51 proferida nos autos. Partes Ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. A CONSIGNANTE ajuizou a presente ação consignatória aduzindo os fatos elencados na inicial; juntou documentos. A CONSIGNATÁRIA não compareceu. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO. I. Mérito. Comprovado o depósito do saldo líquido contido no TRCT em conta bancária, fls.23/29 e anexados os documentos rescisórios, considero elidida a mora. Considerando-se que o salário do trabalhador era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, por aplicação do disposto no art.487, I do Novo Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, por aplicação do disposto no art.487, I do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais de 2%, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo consignatário, isento. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. UBERLANDIA/MG, 03 de setembro de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MN SUPERMERCADOS LTDA