0010546-77.2026.5.03.0137

Intimação

TRT3 · 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010546-77.2026.5.03.0137 AUTOR: ANNA LUISA VENANCIO ALVES DE ALMEIDA RÉU: ANNY IMOVEIS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90c2942 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela SCJ (Id-1414ee3), para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. FIXO a liquidação em R$276,44, ressalvadas futuras atualizações monetárias. Dispensada a intimação da UNIÃO-INSS, considerado os termos do Ato Conjunto 03/09, item X, e Portaria PGF/AGU 47/2023, vez que o valor total das contribuições previdenciárias não ultrapassa R$40.000,00. Intimem-se as partes, sendo a reclamante por via postal e por e-mail, para ciência do presente despacho, devendo a parte reclamada quitar ou garantir o débito, incluídos os honorários periciais ora arbitrados, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Eventual impugnação à referida conta deverá observar os termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo para pagamento e considerado o poder geral de cautela do Juiz, na forma do art. 765 da CLT; o princípio da gradação legal, na forma do art. 882 da CLT c/c art. 835 do CPC, o que deve ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz; o disposto no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; proceda-se ao bloqueio de dinheiro das executadas, observado o limite necessário à satisfação do crédito exequendo de R$276,44, aguardando até 30 dias a sua conclusão. Proceda-se ao SISBAJUD. Frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se a pesquisa junto ao RENAJUD, lançando o impedimento de transferência do(s) veículo(s) de propriedade das reclamadas, exceto naqueles gravados com alienação fiduciária. Negativa a pesquisa, expeça-se o respectivo mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Caso todas as medidas acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, apontando meios para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o envio dos autos ao sobrestamento. Decorrido o prazo, sobrestem-se os autos. BELO HORIZONTE/MG, 14 de setembro de 2026. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNY IMOVEIS E LOCACAO LTDA