0010439-63.2022.5.03.0043

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010439-63.2022.5.03.0043 AUTOR: ELVIS DA SILVA RAMOS RÉU: 1SAT TELECOMUNICACOES LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 306c87a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o exequente indicando meios de prosseguimento na execução, prazo de 15 dias, atento(a) ao que já foi realizado nos autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o prazo prescricional previsto no art. 11-A/CLT, independentemente de nova intimação para ciência desse ato. Saliente-se, desde já, que: 1 - meras diligências eventualmente empreendidas não se consubstanciam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A constrição, sim. Portanto, somente a efetiva penhora será apta a afastar o curso da prescrição em andamento (art.202, V do CCB), o que será observado por este Juízo. Tal entendimento é corroborado pelo C. STJ, conforme julgamento do REsp 1340553 (Tema repetitivo 566) em seus fundamentos. 2 - ainda que interrompida a prescrição, nos casos em que tal hipótese se verifica, a mesma ocorre uma única vez, conforme previsto no caput do art.202 do CCB, fato que não pode ser desconsiderado pelas partes ou por este Juízo. Intime-se. IAB UBERLANDIA/MG, 25 de agosto de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS DA SILVA RAMOS