0010434-63.2024.8.26.0016

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010434-63.2024.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Embargado: ALEXANDRE DE SOUZA - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE GOLPE DA TROCA DE CARTÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, E (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A DINÂMICA FÁTICA E A TESE DE CULPA EXCLUSIVA, QUALIFICANDO O OCORRIDO COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.4. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO ACOLHEU A TESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, MAS DECORRE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DE VALORAÇÃO DA PROVA E DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 2. A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO E SENHA NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-31.2024.8.26.0002, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RELATORA BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, JULGADO EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051802-77.2024.8.26.0002, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RELATORA TONIA YUKA KOROKU, JULGADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Larissa de Souza Lebre (OAB: 511489/SP) - 16º Andar, Sala 1607