0010431-04.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível

Processo 0010431-04.2025.8.26.0007 (processo principal 1036403-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - Vistos. 1) Em que pese denominada embargos à execução, trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada (R$ 2.300,00) é verba impenhorável, oriunda de salário (fls. 49/64). A exequente manifestou-se às fls. 91/95. Extrato SISBAJUD às fls. 116/134 Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, nos dias 02.06.2025 e 25.06.2026 dos valores de R$ 2.225,00 e R$ 2.360,00 (fls. 125 e 130) na conta mantida pela executado junto à Empresa de Benefícios IP LTDA . E, conforme os documentos juntados pelo devedor (fls. 77), constata-se que efetivamente tal verba deriva de pagamentos efetuados por sua empregadora a título de auxílio-alimentação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Discute-se a penhorabilidade de valores constritos na conta bancária da coexecutada. Primeiro, mantenho a impenhorabilidade sobre o auxilio-alimentação da coexecutada. Constrição que se deu diretamente sobre o auxilio alimentação percebido pela executada conforme verificado no contracheque da agravada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. Natureza do crédito que não é alimentar. E segundo, defiro a penhora do saldo de reembolso de plano de saúde. O ressarcimento de despesas médicas pelo plano de saúde não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade desses valores. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028463-10.2026.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026) Assim, acolho a impugnação, de modo a determinar o desbloqueio de R$ 2.225,00 (fls. 83), expedindo-se com urgência guia de levantamento em favor desta caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. À míngua de impugnação, mantenho o bloqueio dos demais valores. O levantamento pela parte exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB 104874/MG), IOLANDA NASCIMENTO GARAY (OAB 394870/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)