0010285-23.2014.8.20.0101

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0010285-23.2014.8.20.0101 AUTOR(A): ERIVAN SANTOS DA SILVA e outros (4) RÉ(U): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, vejo que as partes realizaram acordo extrajudicial, consoante documento juntado aos autos (ID 197607135). Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Sem custas, nem honorários. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)