0010277-91.2023.5.15.0013

Intimação

TRT15 · EXE1 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010277-91.2023.5.15.0013 AUTOR: AMANDA THAINA ANTUNES ALVES RÉU: J F EMPORIO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476160e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO Negativa a diligência realizada junto ao SISBAJUD, inclua-se a empresa executada no BNDT. Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Incluam-se no polo passivo, por ora, os sócios atuais da empresa executada: MARCELO DONIZETT DUARTE, CPF: 252.545.058-26 Cadastre(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s) da(s) executada(s), intimando-se via postal no endereço constante na Receita Federal, para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 15 dias sobre o incidente. Desde já fica deferida a expedição de edital, caso as notificações enviadas nos endereços encontrados através de pesquisa Infojud sejam devolvidas. Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos art. 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do § 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no art. 301 do CPC, bem como embasado no art. 854 do CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Intimem-se os sócios ora incluídos por registrado postal - AR. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 21 de agosto de 2026. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular SCCV - N Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA THAINA ANTUNES ALVES