0010219-95.2025.8.17.3090

Intimação

TJPE · 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista · Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0010219-95.2025.8.17.3090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANA CRISTINA DE FREITAS MOTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. art. 330 do Código Penal (três vezes) e art. 236 da Lei 8.069/90 (cinco vezes), na forma do art. 69 do Código Penal, o(ª) Sr(ª). RAYANY FERREIRA DA HORA - CPF: 103.113.224-41 (DENUNCIADO(A), brasileiro(a), RG 8836642 SDS/PE, CPF n° 103.113.224-41, nascido(a) em 19/02/1991, natural de Jaboatão dos Guararapes /PE, filho(a) de Gilvan Luiz da Hora Junior e Adriana Vicente Ferreira da Hora, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0010219-95.2025.8.17.3090, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): RAYANY FERREIRA DA HORA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, KATIA BRASILEIRO TORRES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. , 10 de setembro de 2026.