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0010176-59.2012.8.06.0136
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- Tribunal
- TJCE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0010176-59.2012.8.06.0136 - Apelação / Remessa Necessária - Pacajus - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Wilson Alves Chaves Junior - Apelada: Maria Helena Amaral Chaves - Apelado: José Wilson Alves Chaves - Apelado: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nego seguimento ao recurso especial, por estar o acórdão impugnado em conformidade com os Temas 897 e 1199 da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Ministério Público Estadual - Augusto César Rodrigues Viana Ponte (OAB: 8195/CE)
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