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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 0010165-75.2025.8.26.0602 (processo principal 1036478-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fj Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada não possui patrono nos autos. Intime-se-a, por carta (art. 513, § 2º, inciso II do CPC), para que pague o valor de R$ 6.621,08 (válido para 23/05/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, com juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. Caso a parte executada tenha mudado de endereço sem comunicar o Juízo a alteração, reputar-se-á como intimada com o envio da carta para o último endereço constante dos autos (art. 513, § 3º). 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)
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