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0010127-93.2025.5.03.0007
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- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Edital
TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CPSAC 0010127-93.2025.5.03.0007 REQUERENTE: WILSON AIRTON DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: JOBI - ASSISTENCIA TECNICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010127-93.2025.5.03.0007, estando JOBI - ASSISTENCIA TECNICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em lugar ignorado, fica INTIMADA pelo presente edital para tomar ciência da decisão ID 35af568, no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 25 de agosto de 2026. Eu, ISABELA ALKIMIM FAGUNDES ALVES DINIZ, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 25 de agosto de 2026. ISABELA ALKIMIM FAGUNDES ALVES DINIZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOBI - ASSISTENCIA TECNICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Intimação
TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CPSAC 0010127-93.2025.5.03.0007 REQUERENTE: WILSON AIRTON DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: JOBI - ASSISTENCIA TECNICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35af568 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A opõe os presentes Embargos à Execução (ID 2a40ece), aduzindo a existência de incorreção na conta homologada, no que se refere às verbas rescisórias, multas convencionais, FGTS e correção monetária. Manifestação do exequente, conforme ID 3b0f4f3. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução. No entanto, aduz o embargante / executado que a conta elaborada encontra-se incorreta, no que diz respeito à apuração das verbas rescisórias, das multas convencionais, da multa do art. 467 da CLT, e dos juros e correção monetária. Porém, verifica-se que o embargante já havia se insurgido quanto a tais temas, em Embargos à Execução anteriormente aviados, conforme sentença proferida no ID 7491b97. Em face de referida sentença o embargante interpôs Agravo de Petição, que foi julgado improcedente, nos termos do acórdão de ID b3332e6. Também houve interposição de Recurso de Revista, que foi denegado pela de decisão de ID 2f3fa26, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2026 (ID 456629c). Assim, já havendo manifestação quanto aos temas suscitados, e havendo coisa julgada, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos. PENA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / CARÁTER PROTELATÓRIO Sem prejuízo do princípio que privilegia o livre acesso à Justiça, revela-se claro e patente o caráter manifestamente protelatório dos Embargos à Execução aviados. Por conseguinte, condena-se o embargante / executado a arcar com o pagamento de multa de 2% do valor da execução, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC c/c 769 da CLT. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BANCO DO BRASIL S/A. Tudo na forma da fundamentação que a este decisório integra. Condena-se o embargante / executado a arcar com o pagamento de multa de 2% do valor da execução, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$44,26 (Embargos à Execução), consoante o disposto no artigo 789-A da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
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