0010118-94.2023.5.03.0139

Intimação

TRT3 · 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010118-94.2023.5.03.0139 AUTOR: THACIANE HORRANE CELESTINO RÉU: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9052d4 proferida nos autos. Vistos etc. Incluam-se os dados da reclamada no BNDT(1), nos termos da Lei 12.440/11. Tendo em vista o inadimplemento da reclamada e a inexistência de patrimônio líquido suficiente passível de afetação para pagamento do reclamante é cabível a desconsideração da personalidade jurídica requerida, nos termos do 855-A, da CLT. Para tanto, providencie a Secretaria certidão de composição societária da empresa ré, junto à JUCEMG. Em seguida, incluam-se os sócios no polo passivo da demanda. Por conseguinte, determina-se a instauração do incidente próprio para implemento da providência. Outrossim, analisando o feito verifica-se que a empresa-ré vem adotando medidas de dilapidação patrimonial (ex.: não mantém numerário em conta bancária passível de afetação; não dispõe de veículos sem restrição para penhora; não indica ou não mantém patrimônio móvel ou imóvel com liquidez suficiente para satisfação do crédito do reclamante; etc.). Nesse contexto, diante da probabilidade do direito e do risco de ineficácia processual, ative-se liminarmente o Bacenjud e, sucessivamente, o Renajud, em desfavor dos sócios da reclamada, para afetação da quantia de R$48.178,12(artigo 855-A, § 2º, da CLT, e inteligência dos 300, §2º, do CPC e 6º, §2º, da IN 39/2016, do TST). Em seguida, cite-se os sócios, por mandado, para efetuarem o pagamento do valor devido e se manifestarem, especificando as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias (arts. 855-A, § 2º, da CLT, e 134, §3º e 135, do CPC). Após, dê-se vista ao reclamante, também pelo prazo de 15 dias. Observe a Secretaria os procedimentos administrativos e anotações pertinentes. far BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THACIANE HORRANE CELESTINO