0010104-95.2026.5.15.0099

Intimação

TRT15 · CON2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATSum 0010104-95.2026.5.15.0099 AUTOR: SANTA VANILDA MURER RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d060b75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isto, na presente reclamação trabalhista, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS para, nos termos e limites da fundamentação supra, observada a prescrição declarada, condenar a reclamada MUNICÍPIO DE AMERICANA a: a) pagar diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; b) pagar honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar juros e correção monetária; Sobre as parcelas elencadas na fundamentação deverão ser calculadas as contribuições fiscais e previdenciárias, observadas as alíquotas legais pertinentes, destacando-se que caberá retenção, no crédito do autor, apenas do Imposto de Renda apurado, ficando sob a responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento de todas as parcelas devidas ao INSS, com relação às quais não se admitirá qualquer dedução no crédito do autor. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da presente condenação (ora estimada para o fim exclusivo de recurso em R$ 15.000,00), destacando-se o benefício da gratuidade da justiça que ora se confere ao autor e a isenção de que goza a reclamada por se tratar de ente público. Publique-se, dando ciência às partes. Nada mais. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VANILDA MURER