0010103-42.2025.5.03.0047

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araguari · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010103-42.2025.5.03.0047 AUTOR: NAYARA FABIANA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a1368 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. A reclamante opõe embargos de declaração em #id:9454f56 pretendendo, em síntese, a alteração dos cálculos de liquidação homologados. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, destinando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio processual adequado para impugnação ou rediscussão dos cálculos homologados. No caso, a insurgência deduzida possui nítido caráter impugnativo, devendo ter sido apresentada por meio do instrumento processual próprio, qual seja, impugnação à sentença de liquidação, no prazo previsto no art. 884 da CLT. Verifica-se, contudo, que o prazo para apresentação da referida medida encerrou-se em 20/03/2026, conforme ID d7b77c9, operando-se a preclusão. Desse modo, não conheço dos embargos de declaração, por inadequação da via eleita, uma vez que não se prestam à finalidade pretendida pela parte, tampouco podem ser utilizados para contornar a preclusão já consumada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. ARAGUARI/MG, 08 de setembro de 2026. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FABIANA ARAUJO