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Publicações do processo
0010087-30.2026.5.15.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · EXE4 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010087-30.2026.5.15.0044 EXEQUENTE: ROSIMARA DE LIMA MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6754db proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto pela parte exequente. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, encaminhe-se o processo ao Eg. TRT da15ª Região. Cientifiquem-se os patronos das partes que deverão se credenciar no PJe-2º Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem as respectivas publicações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto LPA Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMARA DE LIMA MOURA
Intimação
TRT15 · EXE4 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010087-30.2026.5.15.0044 EXEQUENTE: ROSIMARA DE LIMA MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5055c8e proferido nos autos. DESPACHO Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito restringem-se ao trabalho desempenhado pelo patrono constituído pela parte exequente durante a fase de conhecimento, ante a ausência de previsão legal para o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença no Processo do Trabalho. Nesse contexto, a referida verba pertence integralmente aos advogados que atuaram na fase cognitiva do processo principal (Ação Coletiva nº 0010254-86.2022.5.15.0044). Considerando que a verba honorária decorre da condenação imposta ao ente público nos autos do processo principal, a apuração do valor total devido a título de honorários sucumbenciais deve observar o somatório global dos créditos decorrentes dos executados individualmente, evitando-se o fracionamento vedado do valor em face da Fazenda Pública. Assim, determino: Vedação de Expedição Isolada: Não será expedida requisição de pagamento (RPV/Precatório) de honorários advocatícios isolada nestes autos. Habilitação em Autos Próprios: Os advogados constituídos pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO deverão autuar um único cumprimento de sentença exclusivo para a habilitação e consolidação dos honorários sucumbenciais devidos no processo principal. Instrução: Para a referida habilitação, cabe aos interessados anexar as decisões/sentenças de liquidação proferidas nos respectivos cumprimentos de sentença individuais decorrentes da ação principal. Consolidação: Apurado o valor total devido a título de honorários sucumbenciais no processo exclusivo, expedir-se-á a respectiva requisição de pagamento (RPV ou Precatório). Prosseguimento destes Autos: Expeça-se, desde logo, a RPV/Precatório para quitação das demais verbas apuradas no presente feito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de agosto de 2026 RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMARA DE LIMA MOURA
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