0010063-12.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível

Processo 0010063-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1100602-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - B.E.C.C.E. - I.I. - Vistos. 1- Fls. 181/184: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão, obscuridade, erro ou contradição na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e nego-LHES provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. 2- Não obstante, recebo-os como pedido de reconsideração. Em atenção ao princípio da cooperação processual, indique a parte executada, no prazo de cinco dias, o endereço em que se encontram os veículos objeto da decisão de fl. 178 para que sejam apreendidos e penhorados. No silêncio da parte devedora, tal incumbência caberá à parte exequente, parte interessada na penhora do bem, devendo ainda providenciar o necessário para a penhora e apreensão do veículo, com o devido recolhimento das custas pertinentes. O pedido de avaliação dos veículos conforme a tabela FIPE será apreciado posteriormente à efetivação da penhora destes. Intime-se. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)