0010058-12.2014.5.01.0263

Intimação

TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921daf proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a exequente para ciência do resultado da consulta ao convênio PREVJUD, conforme id. cbbd604 e anexos. Após, proceda-se ao sobrestamento dos autos com o tema “execução frustrada”. Deverá a exequente se manifestar se pretende a CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO (art. 517 CPC). Frise-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. SAO GONCALO/RJ, 25 de agosto de 2026. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CORDEIRO ANTUNES