0010051-87.2026.8.06.0108

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 PROCESSO Nº: 0010051-87.2026.8.06.0108 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REQUERENTE: LEANDRO PABLO LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a decisão id. 234010419 e Portaria nº 10/2026, cujo o teor: "...Dê-se vista ao representante do Ministério Público e, em seguida, a defesa, na pessoa de seu curador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os seus quesitos. Solicite-se da Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE, por meio do endereço eletrônico gabinete.comel@pefoce.ce.gov.br, a realização do exame pericial do(a) ré(u), informando, na ocasião, tanto o número do processo do incidente de insanidade mental, como o número do processo originário, acompanhado das respectivas senhas de acesso no sistema SAJ/PJe, a fim de que os peritos possam buscar as informações com maior celeridade. Esclareço que compete à PEFOCE, após tomar conhecimento da solicitação, indicar o dia, horário e local para a realização do exame, bem como enviar o laudo de insanidade mental após a sua conclusão, via malote digital e e-mail da devida unidade judiciária solicitante. Considerando que o(a) ré(u) se encontra preso, tão logo seja informada a data e o local para a realização do exame pericial, oficie-se à unidade prisional para que proceda a apresentação do preso no dia, horário e local indicado...". Intimo para os devidos fins. JAGUARUANA/CE, 25 de agosto de 2026. FRANCISCO EVALDO DE MELOÀ DisposiçãoProvimento nº 2/2021 da CGJ