0010048-63.1995.8.02.0001

Intimação

TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: RAIMUNDO JOSÉ CABRAL DE FREITAS (OAB 2226/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0010048-63.1995.8.02.0001 (001.95.010048-9) - Execução Fiscal - Impostos - EXEQUENTE: Fazenda Publica Municipal - EXECUTADA: Eturb- Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas - Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO E DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança, JULGANDO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, uma vez que a decisão foi proferida de ofício, sem qualquer intervenção do Executado no deslinde da demanda. Por fim, se for o caso, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, não havendo requerimentos, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito