0010035-89.2025.5.15.0134

Intimação

TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0010035-89.2025.5.15.0134 AUTOR: DORIVAL PINTO RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aee8bf4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ2 - PIRACICABA Prioridade(s): Idoso DESPACHO DORIVAL PINTO, CPF: 002.286.148-30 MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO, CNPJ: 44.751.725/0001-97 Vistos. Ante o trânsito em julgado da decisão e o decurso de prazo para interposição de embargos, primeiramente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 100 da CF/88 e artigo 87 do ADCT, com as alterações da Emenda Constitucional 37/2002, de 12/06/2002, intime-se o exequente para que, em cinco dias, informe se pretende se valer da renúncia que lhe é facultada pelo parágrafo único do artigo 87 do ADCT. O valor a ser depositado de FGTS integra o valor do principal e não pode ser objeto de renúncia. No silêncio, expeça-se precatório. A parte exequente deverá informar dados bancários (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número da conta) , no prazo de 05 dias. No caso de ser informada conta de titularidade de sociedade de advogados, deverá anexar procuração, observando-se o disposto no artigo 105, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar a expedição do precatório. Intime-se. PIRACICABA/SP, 24 de agosto de 2026 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL PINTO