0010019-68.2016.8.08.0014

Intimação

SEEU · COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE COLATINA COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO 135 Autos nº. 0010019-68.2016.8.08.0014 Processo nº: 0010019-68.2016.8.08.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): ANTONIO MACHADO Trata-se de execução penal em face de devidamente qualificado nos autos, em ANTONIO MACHADO, razão de condenação pela prática do crime previsto no artigo 35, , da Lei nº 11.343/06.caput Em análise dos autos, verifica-se que o apenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. No que se refere à multa criminal, constata-se que está sendo executada pelo Ministério Público em autos apartados (nº 2000362-58.2022.8.08.0014). DECIDO. De fato, verifica-se dos autos que o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta. Assim, uma vez cumprida a reprimenda estatal, deve o Juiz da vara de execuções penais declarar a sua extinção. Pelo exposto, imposta ao apenado na presente DECLARO EXTINTA A PENA ANTONIO MACHADO, execução penal pelo o seu integral cumprimento. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, as devidas baixas, comunicando a extinção da punibilidade procedam-se ao instituto de identificação da Polícia Civil, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral. Caso necessário, a baixa de eventuais mandados junto ao BNMP 3.0.proceda Sem outras pendências, com as cautelas de estilo.arquive-se Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Colatina, (data da assinatura eletrônica). ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito