0010007-91.2024.5.15.0123

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010007-91.2024.5.15.0123 AUTOR: JOEL FABIANO DE ALMEIDA RÉU: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2077878 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - SOROCABA DESPACHO Reapresente a parte reclamante, no prazo de oito dias, os cálculos nos termos do julgado e despacho que determinou o início da liquidação, com a respectiva planilha de cálculo de forma analítica, preferencialmente elaborada no PjeCalc, sanando as seguintes incorreções: Considerando que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, os índices oficiais de correção monetária são, no presente caso, o IPCA-e na fase pré-judicial, a Selic após o ajuizamento da ação e o IPCA a partir de 30/08/2024. Em relação aos juros moratórios, estes são devidos na fase pré-processual até a data do ajuizamento da ação pela TRD (nos termos da ADC 58) e pela diferença entre a SELIC e o IPCA, a partir de 30/08/2024. Por tais razões, determinei à Contadoria a correção dos cálculos nos moldes acima delineados. Eventual discordância com os itens acima deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Outrossim, embora a juntada dos cálculos em PDF com a exportação do arquivo .pjc (apuração no programa PJE-Calc) seja facultativa, esclarece o Juízo que a juntada do arquivo.pjc no sistema PJe permite que a Contadoria, em boa parte dos casos, realize a correção dos cálculos, o que dispensa a necessidade de intimação das partes para retificação. Para isto, poderá seguir as instruções abaixo: 1. Gerar o arquivo no menu PJE-Calc Cidadão - Operações – Exportar. 2. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 3. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 4. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 5. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 6. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 7. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF (vide tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). 8. Assinar para concluir a juntada no Pje. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Nos dezesseis dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, preferencialmente da mesma forma acima descrita, sob pena de preclusão. No silêncio da parte autora, intime-se-a novamente, inclusive diretamente, para que retifique seus cálculos de liquidação na forma determinada em oito dias. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Fica esclarecido que reiterações de pedidos já realizados ou solicitação de nomeação de perito serão desconsiderados e não interromperão ou suspenderão tal prazo. Após o decurso do prazo do parágrafo anterior, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. SOROCABA/SP, 11 de setembro de 2026 EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FABIANO DE ALMEIDA