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Publicações do processo
0010006-86.2026.8.06.0301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · Vara Única Criminal de Brejo Santo
ADV: ARMANDO JOSE BASILIO ALVES (OAB 24293/CE) - Processo 0010006-86.2026.8.06.0301 (processo principal 0203727-37.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Maus Tratos - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉ: Mirtes Gomes Madeiro - DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, MANTENHO a decisão atacada em seus integrais termos, inclusive no que diz respeito à revogação da prisão preventiva de MIRTES GOMES MADEIRO e à aplicação das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO anteriormente estabelecidas. Remeta-se RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para exame e julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neste Juízo devendo permanecerem autos suplementares e que deve receber nova distribuição junto à plataforma digital, todavia, com imediata suspensão para a prática de qualquer ato processual. Intime-se. Expedientes necessários.
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