0009836-47.1997.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro 11 - Núcleo 4.0 - Unidade 11 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0009836-47.1997.8.26.0278 (278.01.1997.009836) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massa Falida de Plasbrin Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda - - Sergio Cury Sabbag - - Tatiana Cury Sabbag - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, combinado com os artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: a) expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP (autos da Falência nº 88/05, antigo nº 637/95) para cancelamento da penhora no rosto dos autos efetivada às fls. 108/110; b) expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos executados Sérgio Cury Sabbag e Tatiana Cury Sabbag quanto aos valores bloqueados e depositados às fls. 195/197, observados os dados bancários a serem oportunamente informados; c) sem condenação em custas remanescentes, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA GOMES REGIS BANDEIRA (OAB 242420/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR (OAB 246538/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)