0009803-17.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · 6º Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0009803-17.2026.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.478,00 Exequente(s): SM CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ALICE BARBOZA DA SILVA ALICE BARBOZA DA SILVA A exequente opôs embargos de declaração (seq. 22.1) da sentença (seqs. 19.1). Ausente omissão, obscuridade ou contradição a ensejar os embargos. De início, consigne-se que "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ 4ªT., REsp 218.528-EDcl, Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02 in CPC Theotonio Negrão, 45ª ed., p. 705). No caso, a sentença foi clara ao consignar que o fato de a assinatura eletrônica estar vinculada a certificado digital expirado impede o reconhecimento da existência de título executivo dotado dos requisitos legais. Além disso, o juiz não é obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) Ademais, não há que se falar em "decisão surpresa", pois a aplicação do art.10 do CPC é para processos em trâmite na Justiça Comum, uma vez que incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, tendo em vista o disposto na Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Eventual insurgência deve ser objeto de recurso apropriado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada