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0009766-28.2025.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única
Processo 0009766-28.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TEREZA PIRES DOS SANTOS - Vistos, Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa Constituída da executada (fls. 261/262), solicitando autorização judicial para que ela possa deslocar-se desta Comarca de Junqueirópolis - SP ao município de Valparaíso - SP, com a finalidade de visitar seu companheiro em estabelecimento prisional daquela localidade. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 267/268). Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado AUTORIZANDO a executada TEREZA PIRES DOS SANTOS se deslocar desta Comarca à Valparaíso - SP, exclusivamente para REALIZAÇÃO DE VISITAS A SEU COMPANHEIRO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL, observando-se as seguintes condições: a) As visitas deverão ocorrer apenas nos dias oficialmente autorizados pela Administração Penitenciária; b) A executada deverá retornar ao seu domicílio na mesma data da visita, observando-se rigorosamente o horário de recolhimento estabelecido nas condições do regime aberto; c) Fica a autorização condicionada à prévia comprovação nos autos de seu cadastro regular perante a unidade prisional correspondente; d) Após cada visita, deverá a executada comprovar nos autos sua efetiva realização, mediante documentação idônea expedida pela unidade prisional. Advirta-se a executada através de sua D. Defensora Constituída de que o descumprimento de quaisquer das condições acima poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis no âmbito da execução penal. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Expeça-se o necessário com urgência. Int.. Junqueirópolis, 11 de setembro de 2026.- - ADV: ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP), JULIANE STUANI ESQUIÇATO (OAB 442403/SP), MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI (OAB 492560/SP), GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB 532433/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única
Processo 0009766-28.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TEREZA PIRES DOS SANTOS - Vistos, Petição de fls. 261/262: Ciente. Por primeiro, ouça-se o Ministério Público. Int.. Junqueirópolis, 25 de agosto de 2026. - ADV: ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP), MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI (OAB 492560/SP), JULIANE STUANI ESQUIÇATO (OAB 442403/SP), GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB 532433/SP)
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