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0009755-14.2022.8.19.0021
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009755-14.2022.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0009755-14.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00269756 APELANTE: FABIANO RIBEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-167670 ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-185405 APELADO: ASSOCIAÇÃO QUALITY RIO APELADO: QUALITY PROTEÇÃO VEICULAR ADVOGADO: EDUARDO BOARETO BARROS OAB/RJ-211272 ADVOGADO: IRIS BARROSO MUNIZ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-209655 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODECOBRANÇAC/C INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS.PROTEÇÃO VEICULAR.ROUBODEVEÍCULO.NEGATIVADE COBERTURAFUNDADAEMREGULAMENTO INTERNONÃOCOMPROVADAMENTECIENTIFICADO AO ASSOCIADO. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS.INCIDÊNCIADOCÓDIGODEDEFESA DOCONSUMIDOR.INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA DEVIDA.DANOSMORAISCONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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