0009739-60.2017.8.19.0207

Intimação

TJRJ · Regional da Ilha do Governador- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença

Defiro a alteração do polo passivo requerida pelo Condomínio autor, considerando a assunção da dívida pelo atual possuidor do imóvel, nos termos do acordo de fls. 284/285. À serventia para que promova a alteração no sistema virtual, fazendo constar como réu Diogo Cesar dos Santos, com a qualificação indicada a fl. 283. A despeito da ausência de advogado constituído pela parte demandada, a jurisprudência do TJRJ vem entendendo que a capacidade postulatória é suprida pela presença tão somente do advogado que tutela o interesse de uma das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de ação de cobrança de saldo devedor de cartão de crédito. 2. Parte autora que requer a homologação de acordo extrajudicial entabulado com a devedora. 3. Juízo a quo que condiciona a homologação à representação de ambas as partes por advogado regularmente constituído e com poderes especiais para transacionar. 4. Capacidade postulatória prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil que resta atendida quando o acordo celebrado pelas partes é submetido à homologação judicial pelo advogado constituído por uma das partes, não sendo indispensável que ambas estejam representadas em Juízo. 5. Validade do acordo que depende da existência de agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), cabendo ao magistrado proceder ao exame de tais requisitos para a homologação do acordo entabulado entre o credor e devedor, o que não fez. 6. Acordo extrajudicial que não resulta em perda superveniente do interesse de agir pelo demandante, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Acordo parcelado que enseja a suspensão do feito, na esteira do artigo 922 do CPC. 7. Juízo de Origem que incorre em error in procedendo, ao julgar extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Anulação que se impõe. 8. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. Baixa dos autos ao Juízo de Origem para retome o feito e analise a existência dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes e, caso positivo, homologue a transação e suspenda o feito, se for o caso.( Apelação Cível n. 0811122-30.2023.8.19.0207, Des. Eduardo Abreu Biondi; Décima Quinta Câmara Cível, publicada em 22/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO HÁ ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, SOMENTE PELO FATO DE UMA DAS PARTES NÃO ESTAR REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . PARTES CAPAZES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. O ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS, TENDO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM TESE, FORMA LIVRE E NÃO SOLENE. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE APRESENTADA NÃO SE EVIDENCIA NENHUMA CONTRARIEDADE AO PREVISTO NO ARTIGO 104 DO CC, POIS, AO QUE CONSTA, TRATA-SE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DETERMINADO, NÃO SENDO A FORMA ESCOLHIDA PROIBIDA EM LEI. A TRANSAÇÃO, NEGÓGIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ, ASSIM COMO NÃO SE EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO DE LADO A LADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADA EM JUÍZO . ANOTE-SE, AINDA, QUE O ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO PROSSIGA NO FEITO COM VISTA À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801418-07.2023.8.19.0073 202400168745, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 08/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Data de Publicação: 09/08/2024). Desse modo, concluindo-se pela regularidade formal da avença, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 284/285, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. Honorários na forma da avença. Dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Registro que, na hipótese de a parte demandante informar nos autos o descumprimento do acordo, a inauguração da fase de cumprimento de sentença somente será possível com a intimação pessoal da parte demandada, já que esta não constituiu patrono nos autos. Aguarde-se em arquivo o cumprimento do acordo. P.I.