0009699-60.2021.8.19.0006

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009699-60.2021.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0009699-60.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2023.00981217 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RECORRIDO: ESPOLIO DE HENRIQUE NORA JUNIOR DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0009699-60.2021.8.19.0006 Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ Recorrido: ESPÓLIO DE HENRIQUE NORA JUNIOR DECISÃO No caso vertente, observa-se que a decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência no id. 239 determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia então mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a certidão do NUGEPAC no id. 247 informou que, em decisão exarada, em 24/04/2024, na Controvérsia nº 569/STJ, os Resp's indicados foram afetados no rito dos Recursos Repetitivos para compor o Tema 1248 do STJ. Por sua vez, a certidão do NUGEPAC no id. 248 informou o trânsito em julgado do referido Tema 1248 do STJ. Esta Terceira Vice-Presidência, na decisão no id. 250, determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1248 do STJ. A Câmara de origem, no acórdão de id. 267, exerceu o juízo de retratação na forma da ementa abaixo transcrita: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO exercido. Agravo Interno. Sentença de extinção pelo valor ínfimo. Ausência dos requisitos: falta de movimentação útil há mais de um ano e prévia intimação do exequente para cumprimento das determinações do Tema 1.184 do STF. DECLARADA NULA A SENTENÇA e determinado o prosseguimento da apelação. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO." É o brevíssimo relatório. Pela leitura dos termos do acórdão de id. 267, é possível constatar que foi exercido o juízo de retratação para a reforma do julgamento, de forma que a pretensão recursal foi atendida. À vista do exposto, considerando que o Órgão Colegiado proferiu juízo de retratação para compatibilidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1248, DECLARO PREJUDICADO o recurso especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br