0009642-17.2012.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0009642-17.2012.4.02.5001/ES AUTOR: FELIPE MENEGHIN GONÇALVES ADVOGADO(A): FELIPE MENEGHIN GONÇALVES (OAB ES040386) ADVOGADO(A): BIANCA FREITAS REGO (OAB ES017760) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES (OAB ES017460) ADVOGADO(A): KARINE MOREIRA SOUZA KIMURA (OAB ES017373) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como aos pedidos de desconstituição da certidão de trânsito em julgado e de designação de nova sessão de julgamento, as pretensões não comportam apreciação por este Juízo, por se referirem a atos processuais praticados perante aquela Corte. Eventual nulidade ocorrida no processamento ou julgamento do recurso perante o Supremo Tribunal Federal deverá ser arguida perante o próprio Tribunal, pelos meios processuais cabíveis, não competindo ao Juízo de origem desconstituir ou modificar decisão proferida por instância superior. Também não se verifica fundamento para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, considerando que o feito retornou à origem após a certificação do trânsito em julgado. Quanto aos requerimentos de regularização da representação processual, procedam-se às anotações cabíveis no sistema, se ainda necessárias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.