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0009601-31.2024.4.05.8401
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF5 · 10ª Vara Federal RN · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009601-31.2024.4.05.8401 AUTOR: MARIA DOS SANTOS CUNHA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN14756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL REQUERIDO ADVOGADO do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista o decurso de prazo da parte ré, devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Considerando que a parte exequente NÃO acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários advocatícios. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos.
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