0009579-54.2025.4.05.8104

Intimação

TRF5 · 22ª Vara Federal CE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009579-54.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA DA PAZ DE SOUSA PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejados em desfavor da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral. Assevera o embargante que houve omissão na sentença uma vez que deixou de analisar adequadamente a robusta documentação médica especializada juntada pela Autora (Id. 137920762 e Id. 147137910). II - FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à alegada omissão, não se verifica a existência de qualquer vício na sentença embargada. A decisão foi proferida de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, enfrentando todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento adotado por este Juízo. Observa-se, em verdade, que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e reformar as conclusões nela consignadas, demonstrando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da causa nem à modificação do entendimento firmado pelo magistrado, ausentes as hipóteses legalmente previstas para seu cabimento. A perícia médica realizada por este Juízo analisou os documentos médicos apresentados pela parte autora, bem como os demais elementos clínicos pertinentes, tendo o perito, de forma fundamentada, concluído pela aptidão da parte requerente para o exercício de sua atividade laboral habitual, não sendo constatada incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho do laudo pericial, já transcrito na sentença: "AO EXAME FÍSICO, OBSERVO QUE A PERICIADA DEAMBULA SEM ASSISTÊNCIA, APRESENTANDO MARCHA PRESERVADA, RITMO ADEQUADO E POSTURA ESTÁVEL. DURANTE OS MOVIMENTOS DE SENTAR E LEVANTAR, NÃO SE OBSERVAM EXPRESSÕES FACIAIS INDICATIVAS DE DOR AGUDA. A COLUNA VERTEBRAL MANTÉM ALINHAMENTO ADEQUADO, COM MUSCULATURA PARAVERTEBRAL PRESERVADA E AUSÊNCIA DE HIPOTROFIAS OU ASSIMETRIAS. EMBORA HAJA RELATO DE DESCONFORTO, A AMPLITUDE DE MOVIMENTO É COMPLETA EM TODOS OS EIXOS. AO EXAME DOS JOELHOS, NÃO FORAM IDENTIFICADAS INSTABILIDADES, EDEMAS OU LIMITAÇÕES QUE COMPROMETAM A FUNÇÃO BIOMECÂNICA. O EXAME MENTAL NÃO REVELA ALTERAÇÕES DE HUMOR, AFETO OU COGNIÇÃO, E A HIPERTENSÃO ARTERIAL NÃO APRESENTA SINAIS DE COMPROMETIMENTO DE ÓRGÃOS-ALVO. ARTICULAÇÕES DE JOELHOS SEM SINAIS INFLAMATÓRIOS AGUDOS QUE LIMITEM SUA MOBILIDADE. CONSIDERO QUE HÁ INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE DEVIDO À COMPLETA PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL E À AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CLÍNICA OBJETIVA. O USO EXCLUSIVO DE FITOTERÁPICO (CURCUMA LONGA) PARA O MANEJO DAS DORES, ASSOCIADO À NEGATIVA DE FISIOTERAPIA OU ATIVIDADE FÍSICA, É INCOMPATÍVEL COM UM QUADRO DE DOR INCAPACITANTE. A NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DE ANALGÉSICOS DE MÉDIA OU ALTA POTÊNCIA EM DOSES OTIMIZADAS INDICA QUE AS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS CONSERVADORAS SEQUER FORAM EXPLORADAS, REFORÇANDO QUE O QUADRO PATOLÓGICO NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. EXAME PSIQUIÁTRICO SEM ALTERAÇÕES, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO PARA A PATOLOGIA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERO, PORTANTO, QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL, ESTANDO A PERICIADA APTA PARA O TRABALHO.". No caso em tela, não há omissão. O embargante, simplesmente, não se conforma com o entendimento do julgador. O recurso de embargos de declaração não é a via adequada para reanálise da citada questão e de entendimento do magistrado. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús-CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 22ª Vara - SJCE