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0009537-27.2024.4.05.8108
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009537-27.2024.4.05.8108 AUTOR: ANTONIA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO - CE16177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO Verifico que, com a intimação da sentença integrativa de ID. 173234264, o prazo recursa dos réus escoaria apenas em 07/08/2026 (vide aba "Expedientes). A ré SABEMI SEGURADORA S/A interpôs RECURSO INOMINADO em 29/07/2026. Não obstante, foi lavrada certidão de trânsito em julgado (ID. 177421010), com posterior arquivamento definitivo do feito, em 31/07/2026, providências que se mostram manifestamente incompatíveis com a existência de recurso tempestivo pendente de processamento. Ante ao exposto, TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado (ID. 177421010) e o consequente arquivamento, com o regular prosseguimento do feito. Quanto aos depósitos judiciais efetuados pela CEF, considerando que o recurso inominado interposto pela corré SABEMI devolve ao órgão ad quem o exame da própria existência e extensão da condenação, os valores devem permanecer vinculados a este Juízo, em conta judicial, postergando-se a apreciação de eventual pedido de levantamento para momento posterior ao julgamento do recurso. DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentarem CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (DEZ) DIAS; Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos à TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará. Expedientes necessários. Itapipoca- CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
Intimação
TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009537-27.2024.4.05.8108 AUTOR: ANTONIA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO - CE16177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO Verifico que, com a intimação da sentença integrativa de ID. 173234264, o prazo recursa dos réus escoaria apenas em 07/08/2026 (vide aba "Expedientes). A ré SABEMI SEGURADORA S/A interpôs RECURSO INOMINADO em 29/07/2026. Não obstante, foi lavrada certidão de trânsito em julgado (ID. 177421010), com posterior arquivamento definitivo do feito, em 31/07/2026, providências que se mostram manifestamente incompatíveis com a existência de recurso tempestivo pendente de processamento. Ante ao exposto, TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado (ID. 177421010) e o consequente arquivamento, com o regular prosseguimento do feito. Quanto aos depósitos judiciais efetuados pela CEF, considerando que o recurso inominado interposto pela corré SABEMI devolve ao órgão ad quem o exame da própria existência e extensão da condenação, os valores devem permanecer vinculados a este Juízo, em conta judicial, postergando-se a apreciação de eventual pedido de levantamento para momento posterior ao julgamento do recurso. DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentarem CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (DEZ) DIAS; Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos à TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará. Expedientes necessários. Itapipoca- CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
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