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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009533-87.2017.8.26.0001/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS AMIGOS DO PORTAL DOS LAGOS ADVOGADO(A): DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (OAB SP162158) ADVOGADO(A): VALMIR DEZOTTI (OAB SP129500) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BERNABE ADVOGADO(A): DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP086570) EXECUTADO: ROSA PESCE BERNABE ADVOGADO(A): DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP086570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Há que se observar que os §§ de referido artigo dispõe: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. São Paulo, 24/08/2026 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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