0009533-20.2022.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · Sentença

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0009533-20.2022.8.27.2706/TOAUTOR: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RÉU: PEDRO LOPES JUNIOR LIMA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida e consolidar, no patrimônio do autor, BANCO J. SAFRA S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito nos autos (Toyota Hilux SW4, placa QKC2A17, Renavam 1069080192). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a baixa definitiva de eventuais impedimentos judiciais lançados sobre o prontuário do automóvel via sistema RENAJUD por este juízo, expedindo-se ordem ao órgão de trânsito competente para emissão de novo certificado de registro em favor do credor fiduciário ou de terceiro por este indicado, livre do gravame da alienação fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.