0009520-58.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0009520-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0012788-72.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Rejane Pauletti Alonso Sabino - - Regiane Braz Azevedo de Souza - - Robinson Aparecido Espada Pires - - Leda Aparecida Silva de Moraes - - Helena Maria Ballonje - - Sandra Marcia Durante - - Rosangela Capato Roldan - - Maria Cecilia Badaro Russo - - Tania Regina Joazeiro Pereira de Souza - - Osiris Augusto Pereira da Silva - - Jose Luiz dos Santos - - MIEKO HABIRO - - Denise Delourence Nanni - - Ana Lucia de Souza - - Claudineia Soares Manoel - - Gilberto de Souza - - Fernando Cesar de Paiva Pereira - - Lucimar Matias da Silva - - Sergio Tenorio - Vistos. 1. Nos termos do v. acórdão de fls. 6992 e seguintes, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando como perito o senhor Cipriano de Queiroz Lima. 2. Em razão da complexidade das questões debatidas na impugnação, notadamente no que toca à eventual absorção, ainda que parcial, dos expurgos da URV em vista de superveniente reestruturação de carreira, concedo prazo de quinze dias para que a Fazenda do Estado apresente eventuais quesitos. 3. Após, intime-se a parte exequente, ora impugnada, para manifestação nos mesmos termos e prazo. 4. Em seguida, intime-se o perito judicial para aceitação do encargo e para estimativa de honorários, os quais, em um primeiro momento, deverão ser suportados pela executada, ora impugnante. 5. Ainda nessa toada, de antemão, anoto que, em relação à Fazenda Pública, por não ser parte propriamente beneficiária da gratuidade, não se aplicam as tabelas pertinentes à Justiça Gratuita, destinadas às pessoas economicamente hipossuficientes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. Fazenda Estadual sucumbente na fase de conhecimento, deve responder pela remuneração do perito. Tema Repetitivo 871/STJ. Inaplicabilidade da tabela prevista na Resolução nº 910/2023 do TJSP, reservada à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3005606-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025g.n.). 6. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, possam se manifestar acerca de tal estimativa. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)