0009477-38.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009477-38.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: DOUGLAS ARCILIO MARCONDES ADVOGADO(A): CLÓVIS OLIVEIRA SILVA DE JESUS (OAB SP362090) EXECUTADO: AZ MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB SP211518) EXECUTADO: CLAUDIO MARCIO PIRES DE AZARA ADVOGADO(A): NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB SP211518) EXECUTADO: RENATA BERLOFFA DE AZARA ADVOGADO(A): NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB SP211518) EXECUTADO: MAITE BERLOFFA DE AZARA ADVOGADO(A): NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB SP211518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao perito quanto a impugnação aos honorários (evento 157, DOC1). Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte exequente à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte que requereu o benefício, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses; f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Paulo, 11 de setembro de 2026.