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Publicações do processo
0009460-75.2020.8.19.0205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório do 26º Juizado Especial Cível · Despacho
1. Fls. 290/292: Retifique-se o cálculo apresentado, devendo o valor a ser atualizado ser aquele fixado na condenação, observando os exatos termos da sentença prolatada, valendo-se, preferencialmente, do Serviço de Cálculo de Débitos Judiciais da página do TJERJ. 2. Frise-se que sobre o valor da astreinte não incide a multa do art. 523, § 1º, do CPC, tampouco honorários, juros e correção monetária (Enunciados 13.9.5 e 14.2.5 do Aviso TJRJ n.º 23/2008), bem como é inaplicável em sede de primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis o acréscimo de honorários de advogado previsto no art. 523, § 1º, do CPC (Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE), devendo ser suprimido do cálculo. 3. Após o cumprimento, voltem cls para diligência do Juízo junto ao sistema SISBAJUD.
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