0009456-04.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba

Processo 0009456-04.2025.8.26.0032 (processo principal 1018021-71.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - J.B.T. - "Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumprimento da decisão que, nos autos principais, determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar em favor do(a) Exequente. Embora devidamente intimado para se manifestar nos autos (fl. 228), o executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fl. 229). O representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 232. É o relatório. DECIDO. O Executado não comprovou o fornecimento dos serviços, deixando de se manifestar, apesar de devidamente intimado. Assim, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas para aquisição do tratamento multidisciplinar pelo período de 03 (três) meses, no valor de R$ 9.360,00, ressaltando-se que os valores sequestrados deverão ser transferidos diretamente para conta da empresa prestadora de serviço. Para tanto, deverá a parte exequente informar os dados do referida empresa. Consigne-se que o tratamento a ser fornecido deverá estar em consonância com o quanto decidido judicialmente, ou seja, sem métodos específicos. Assim, intime-se a parte autora para que encaminhe cópia do título judicial para a clínica prestadora do serviço. O sequestro deverá ser realizado via sistema SISBAJUD, o que faço com fundamento no art. 497, "caput", do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para a realização do bloqueio. Ressalta-se que, no caso de transferência para conta indicada em agência diversa à do Banco do Brasil, o valor do serviço será descontado da conta da parte beneficiária, sendo atualmente de R$ 19,05, sujeito à alteração sem prévio aviso. Caso opte pela transferência bancária, deverá indicar os dados necessários, a saber: A) Nome completo da pessoa que receberá o montante a ser transferido (beneficiária); B) CPF ou CNPJ; C) Nome do banco e número de agência e conta de destino (se poupança ou corrente). No caso da opção ser pela poupança, deverá ainda ser informada a variação. Com a informação dos dados para transferência, expeça-se o competente MLE. Após o decurso do prazo de 03 meses, deverá a parte autora apresentar a respectiva nota fiscal, emitida em seu nome, contendo a qualificação completa de cada profissional responsável pela prestação do serviço, inclusive formação acadêmica e registro no respectivo conselho de classe, além de relatório circunstanciado acerca da evolução clínica do paciente, bem como comprovação de sua assiduidade no tratamento. Intime-se." - ADV: GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP)