0009329-73.2024.8.16.0131

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009329-73.2024.8.16.0131 Processo: 0009329-73.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$44.764,00 Requerente(s): ANDERSON CARLOS NEZELLO Requerido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor (art. 98 do CN). 2. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, sob pena de preclusão. 3. Após, dê-se contraditório à parte exequente, oportunidade em que deverá anexar aos autos a documentação abaixo discriminada[1]. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito ___________________________________________________________ [1]. A fim de imprimir maior celeridade à expedição da ordem de pagamento, determino que a parte exequente apresente as seguintes informações: a) Dados bancários da parte exequente (Número da conta, banco, agência, etc); b) Informações atualizadas do CPF da parte exequente (que atestem a regularidade); c) Documentos pessoais da parte exequente; c.1) Cópia do RG, CPF, e-mail, telefone e dados bancários; c.2) Certidão de regularidade do CPF perante a receita federal. d) Contrato de honorários advocatícios, caso os advogados da parte exequente pretendam sejam destacados no Precatório os valores dos honorários contratuais individualmente para cada um dos advogados constantes do instrumento de mandato; d.1) Cópia Carteira da OAB, onde conste a data de nascimento, CPF e RG, bem como e-mail, e endereço completo dos procuradores. e) Indicação dos valores devidos a título de honorários contratuais, caso requerido o destacamento; f) Dados bancários e documentos pessoais dos procuradores do exequente, em caso de destacamento de honorários contratuais.