0009329-37.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601013053 NÚMERO ÚNICO: 0009329-37.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103569 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FUNDACAO BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA ADVOGADO - PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 16138/SE RECORRIDO - LAINA DO AMARAL MASCARENHAS PARAGUASSU TOMÉ ADVOGADO - JOSÉ JONAS SANTANA DA SILVA ALMEIDA - OAB: 11613/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO-RESIDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL E TERMO INICIAL DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO. ESPAÇO DE DESCANSO TEMPORÁRIO INCOMPATÍVEL COM PRESTAÇÃO IN NATURA DE MORADIA CONTÍNUA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. ADVENTO DO DECRETO FEDERAL Nº 12.681/2025. FIXAÇÃO DO AUXÍLIO EM 10% SOBRE O VALOR DA BOLSA. NATUREZA REGULAMENTAR E INTEGRATIVA DO DECRETO. APLICAÇÃO RETROATIVA (EX TUNC) INERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE NA LEI Nº 6.932/81. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO DO PERCENTUAL DA TNU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA APLICAR O PERCENTUAL DE 10% SOBRE TODO O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO JUIZ MEMBRO, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.