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Publicações do processo
0009267-63.2020.8.19.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Central da Divida Ativa · Sentença
Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos pelo Município de Bom Jesus do Itabapoana. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos Infringentes não merecem conhecimento. Conforme certificado pela Serventia, o recurso foi interposto fora do prazo legal. A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, independentemente da análise das razões deduzidas pela parte recorrente. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Infringentes, ante sua manifesta intempestividade. Revogo a decisão posterior que determinou o prosseguimento do feito. Cumpra-se a sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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