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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009264-82.2026.8.26.0405 (processo principal 1082530-11.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Prefeitura Municipal de Osasco - Ursula Maria de Lara Campos - Vistos. Nos termos do art. 536, intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo assinalado ou, havendo pedido de dilação de prazo, tornem os autos conclusos, dispensada nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARTINIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 495282/SP), STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA (OAB 403021/SP), ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP), ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP)
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