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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível
Processo 0009255-54.2024.8.26.0482 (processo principal 1023777-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espolio de Apparecida Gava Pimenta - Rodrigo Gomes Mafra - Vistos. Fls. 107/111: regularizada a representação processual da parte executada, com a juntada do instrumento de procuração de fl. 111, e prestados os esclarecimentos quanto ao pedido de gratuidade da justiça, restam atendidas as determinações dos itens 1 e 2 do despacho de fl. 103, a cargo do executado. No mais, corre em favor da parte exequente o prazo assinalado no item 3 do mesmo despacho de fl. 103, para manifestação sobre a impugnação, cuja intimação se aperfeiçoou pela publicação de fl. 105. Aguarde-se o respectivo decurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação conjunta acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado e da impugnação. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), RODRIGO JARA (OAB 275050/SP)
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível
Processo 0009255-54.2024.8.26.0482 (processo principal 1023777-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espolio de Apparecida Gava Pimenta - Rodrigo Gomes Mafra - Vistos. 1- Determino ao i. patrono da parterequeridaa regularização da procuração por assinatura física ou eletrônica que permita a sua validação (fl. 95), no prazo de 15 dias. 2- Para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. 3- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação retro. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), RODRIGO JARA (OAB 275050/SP)
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