0009244-31.2026.8.16.0030

Intimação

TJPR · 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009244-31.2026.8.16.0030 Processo: 0009244-31.2026.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/12/2025 Vítima(s): VANESSA APARECIDA MACHADO PEREIRA Autor do Fato(s): MULHER IRMÃO DA TAINARA NÃO IDENTIFICADA MÁRCIA GARCIA VENTURA RAPAZ NÃO IDENTIFICADO TAINARA JOSKA 1. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). 2. A noticiante não compareceu à audiência preliminar (mov. 20.1), em que pese devidamente intimada, conforme o mov. 8.3. 3. Tendo em vista tratar-se de delito que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação e, diante da ausência injustificada da vítima, levando ainda em conta o teor do Enunciado 117 do FONAJE (in verbis: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação), acompanhando o parecer do representante do Ministério Público, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos noticiados, em relação aos fatos narrados no presente termo, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. 4. Dispensada a intimação dos autores do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas comunicações de estilo, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto