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0009228-73.1997.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009228-73.1997.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Estado de Alagoas S/A - PRODUBAN - Apelado: Pau Falha Restaurante Ltda e outros - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0009228-73.1997.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco do Estado de Alagoas S/A - PRODUBAN e como parte recorrida Pau Falha Restaurante Ltda, Fernando Di Lascio, Damara Luiza Bianconi, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL, AFIRMANDO TER PROMOVIDO DIVERSAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSO PROCESSUAL APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE FORAM SUFICIENTES PARA IMPEDIR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, TÉCNICA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE A DECISÃO ADOTADA CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CONSTATA-SE QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL EM 1992, O EXEQUENTE PERMANECEU POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS SEM PROMOVER ATOS CONCRETOS DESTINADOS À EXPROPRIAÇÃO DO BEM OU À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VERIFICA-SE QUE A MERA EXISTÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE INDEFINIDAMENTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO AUSENTES MEDIDAS EFETIVAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.604.412/SC (IAC 1), SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. CONSIDERA-SE QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OU MEROS REQUERIMENTOS DESACOMPANHADOS DE RESULTADO ÚTIL NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICA-SE QUE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A PENHORA E O REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DO BEM SUPERA AMPLAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO, CARACTERIZANDO A INÉRCIA PROCESSUAL DO CREDOR. AFASTA-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PRATICADOS ATOS EFICAZES VOLTADOS À EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO OU À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO. CONCLUI-SE QUE A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO SEM ATOS ÚTEIS E EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDE NA EXECUÇÃO QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. A PENHORA DE BENS INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, MAS NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO INEXISTEM ATOS POSTERIORES EFETIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E MEROS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS DESACOMPANHADOS DE RESULTADO ÚTIL NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCR IÇÃO INTERCORRENTE. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO ADOTADAS RAZÕES SUFICIENTES CONSTANTES DE DECISÃO ANTERIOR OU MANIFESTAÇÃO INCORPORADA AO JULGADO. A EXECUÇÃO NÃO PODE PERMANECER INDEFINIDAMENTE EM CURSO SEM A PRÁTICA DE ATOS EFICAZES VOLTADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 921, 924, V, E 947; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.195/2021; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, RESP 1.604.412/SC (IAC 1), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 22.08.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; STJ, AGINT NO RESP 1.986.517/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 09.09.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000462-65.1996.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 19.09.2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117060-23.2010.8.13.0481, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002118-69.1998.8.26.0114, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 23.10.2023. . - Advs: Mário Jorge Uchôa Souza (OAB: 938/AL) - Estado de Alagoas - Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - 319
Intimação
TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0009228-73.1997.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Estado de Alagoas S/A - PRODUBAN - Apelado: Pau Falha Restaurante Ltda - Apelada: Damara Luiza Bianconi - Apelado: Fernando Di Lascio - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), DETERMINO a inclusão deste processo na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual dos dias 08 a 15 de setembro de 2026. Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima indicada, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. Publique-se e Intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Otávio Leão Praxedes Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Mário Jorge Uchôa Souza (OAB: 938/AL) - Estado de Alagoas - Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - 319
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