0009182-30.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível

Processo 0009182-30.2025.8.26.0003 (processo principal 1025163-53.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Talli Sociedade de Advogados - Bauer Factoring Fomento Comercial Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 36/37), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, suspendendo o processo, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo necessário ao cumprimento da avença. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, conforme formulário de fls. 38, observada a ordem cronológica. Observo que ainda pende o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença que deixou de ser recolhida pela parte exequente em face do disposto no art. 82, § 3º do CPC: "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Assim, intime-se a parte executada para que comprove o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". Prazo de 15 dias, após, tornem para extinção na forma do art. 924 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MARCO ANTONIO C DE CARVALHO (OAB 127584/SP)