0009153-13.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0009153-13.2025.8.26.0477 (processo principal 0021558-77.2008.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.G.C.S.S. - Vistos. Por primeiro, verifico que o exequente I.G.C.S.S. (nascido em 11/08/2008) atingiu a maioridade civil. Assim, no prazo de 5 dias, deverá ser juntado novo instrumento de mandato outorgado diretamente pelo exequente à sua patrona. Em prosseguimento, verifico que se trata de execução de alimentos pelo rito da prisão, ajuizada pelo referido exequente em face de seu genitor, L.C.S.S. Às fls. 105/109, em petição subscrita pela patrona do exequente, foi informado que as partes celebraram acordo quanto ao débito executado, requerendo-se, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do executado. É o relatório. Decido. Considerando que o pedido foi formulado pela patrona do exequente e que há notícia de composição entre as partes, defiro a expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão em favor do executado. No mais, no prazo de 10 dias, deverá ser juntado aos autos o termo de acordo devidamente assinado pelo executado, com reconhecimento de firma, ou subscrito por patrono regularmente constituído nos autos. Após, tornem conclusos para análise de eventual homologação do acordo, se em termos. Intime-se. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), AMANDA LOPES TAVARES (OAB 467056/SP)