0009043-96.2013.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL), ADV: FARRAH LEMOS RIBEIRO LIMA (OAB 8286/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0009043-96.2013.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - AUTOR: Jobson Bizerra Freire - RÉ: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação ao crédito principal devido ao exequente JOBSON BIZERRA FREIRE, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO a intimação da viúva do causídico falecido, Sra. Andreia Cristina de Almeida Marques, por mandado a ser cumprido no endereço residencial constante da certidão de óbito (Rua Primavera, nº 730, Bairro Primavera, Arapiraca/AL - fl. 283), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação processual do espólio (mediante juntada do termo de inventariante) ou habilite diretamente os herdeiros legais, colacionando a certidão de dependentes do INSS e certidão de nascimento do filho menor, devidamente assistido. Decorrido o prazo com a juntada dos documentos de habilitação, dê-se imediata vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual, tendo em vista o interesse de herdeiro incapaz. Mantenham-se bloqueados os valores depositados na conta judicial BRB nº 3770517204 até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.