0009022-38.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0009022-38.2025.8.26.0477 (processo principal 1007436-17.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Camila Montenegro Pereira de Jesus - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da embargante e a inexigibilidade do título executivo judicial em relação a ela, JULGANDO-SE, assim, EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 525, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da embargante, referente à penhora feita (vide fls. 14), observando-se que deve ser juntado previamente aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto nº 2059/2018 - DJE de 25/10/2018). Na hipótese de tratar-se de parte sem assistência de advogado ou assistida pela Defensoria Pública Estadual poderá, alternativamente, comparecer em Cartório para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. Sem sucumbência. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)